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página inicial / perguntas frequentes

1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Pesqueira?
15 vereadores

2) O que é a Câmara Municipal? 
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores? 
Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

4) Existe verba de gabinete no Legislativo? 
Não. Os vereadores de Serafina Corrêa não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).

5) Como o vereador é eleito? 
É eleito pelo voto direto e secreto da população.

6) Quantos anos dura um mandato de vereador? 
Quatro anos.

7) O que significa legislar na esfera municipal? 
Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

8) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? 
Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

9) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora? 
Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

10) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? 
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

11) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa? 
Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.

12) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

13) O que é a Lei Orgânica Municipal? 
É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

14) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal? 
Regimento Interno.

15) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? 
Plenário (de vereadores).

16) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? 
São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

17) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? 
Sessão Solene, Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Especiais, Audiência Publica

18) Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis. Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

19) Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

20) Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 16 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

21) As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.
  
22) Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
De segunda a sexta, das 7h ate 13h.
  
23) O que é a Ouvidoria ?
É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores. Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

24) Que tipo de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?
Denúncia - Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo. Elogio - Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores. Informação/Solicitação - Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal. Reclamação/Crítica - Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo. Sugestão - Ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.

25) Um vereador pode exercer outras atividades durante o mandato?
O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.

26) O que são diárias?
Diárias são valores pagos ao servidor público ou agente político por dia de afastamento da sede do serviço, em caráter eventual e transitório, quando em atividade realizada no interesse ou em virtude do exercício de suas funções, destinadas a indenizá-lo de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

27) É preciso comprovar onde se gastou diária?
Sim. É preciso prestar contas no setor de finanças da Câmara e comprovar através de relatórios e documentos como nota fiscal a utilização das diárias.

28) O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

29) O que posso fazer como cidadão para cobrar meu vereador?
Acompanhar o trabalho do vereador comparecendo as sessões ordinárias da câmara, através das redes sociais, ou pelo site da Câmara de Vereadores.

30) Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

Fontes: 
http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral
http://www.drsandro.org/duvidas/atribuicoes-dos-vereadores/
http://www2.al.rs.gov.br/espacodovereador/LinkClick.aspx?fileticket=GwR1iSE5Ob8%3D&tabid=5129&language=pt-BR
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

links úteis

 

Câmara Municipal de Pesqueira
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