Legislação - Lei Orgânica

Câmara Municipal de Pesqueira

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  • Lei Orgânica

    Lei Orgânica n° 0/1990

    È certo, porém, que as normas constitucionais, por si só, não bastam para cumprir este objetivo. Necessário se faz, além de uma consciência coletiva permanentemente determinada a promover tais avanços, que o novo arcabouço jurídico implementado pelo Constituinte alcance todas as esferas de Poder. D fato, sabemos que as verdadeiras mudanças ocorrem a nível dos municípios, posto que neste a condição de cidadania pode ser mais concretamente exercida, mobilizada e reivindicada. Dentro desta perspectiva, cumpre-me destacar, por dever de justiça o relevante trabalho realizado pelos integrantes da Câmara Municipal de Pesqueira, quando da elaboração da Lei Orgânica deste município, oportunidade em que atuando com maturidade política e em constante articulação com a sociedade civil, propiciaram a Pesqueira um conjunto de normas modernas, democráticas, que estão à altura das melhores tradições da cidade e do seu povo.
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    publicado em 01/04/1990, última modificação em 01/04/1990

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